Todos têm (ou deveriam ter) direito à defesa e a presunção de inocência, requisitos mínimos de um processo legal em respeito aos direitos humanos sob o Estado de direito.

No Brasil, um dos efeitos mais assustadores da atual lógica de justiciamento moral (vale tudo para condenar os inimigos) e do punitismo generalizado (punição e prisão para todos os desvios à norma) é a erosão de nossos direitos civis mais básicos. Tão paralisados estamos com o desmonte das frágeis conquistas sociais da última década, que pouca atenção estamos dando ao avanço veloz do estado policial que normaliza o Estado de Exceção.

A lei anti-terrorismo no Brasil acaba de fazer pelo terror sua primeira vítima fatal http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823190-suspeito-de-terrorismo-tem-morte-cerebral-apos-ser-espancado-em-prisao.shtml É bom lembrar que manter os presos vivos e com dignidade (independente da condenação) é responsabilidade do Estado. O que pode então significar a morte de alguém preso preventivamente?

Achei chocante a notícia da morte de Valdir Pereira da Rocha, 36, morto na cadeia um dia após sua transferência. A despeito da gravidade das acusações que pesem sobre os 12 cidadãos brasileiros detidos na véspera das Olimpiadas, a prisão preventiva desses suspeitos está servindo de balão de ensaio para definir as fronteiras da aplicação da lei anti-terrorismo no Brasil.

O Estado brasileiro e o Ministério da Justiça devem à sociedade esclarecimentos urgentes sobre a morte deste preso e sob a situação dos demais suspeitos detidos na Operação Hashtag. Depois da anulação do julgamento do Carandiru, sob a justificativa de que os 111 presos foram mortos pela polícia em legítima defesa da polícia, fico com a impressão de que Guantânamo é aqui!

Talvez, seja o momento da luta pela defesa dos direitos sociais (por exemplo, contra a PEC241) incluir em sua base todos aqueles que nunca tiveram acesso à qualquer direito no Brasil, e que por isso, não são aliados na luta contra o desmanche do inacabado. Os mais vulneráveis, os mais excluídos deste País não entram na luta contra governos ilegítimos não porquê não percebem o que está em jogo, mas porque muitos desses direitos quase não lhes dizem respeito, pois para os mais excluídos o Estado só se faz presente como polícia e judiciário punitivista.

Estamos num momento de fazer todas as lutas. Pura conjunção “e”. Nenhuma luta é mais importante do que outra. Democracia Real com profunda transformação do sistema eleitoral e representativo, e democratização do judiciário, e reforma tributária efetivamente distributiva, e universalização dos direitos sociais (Saúde, Educação, Moradia…), e direitos humanos para todos os humanos, e um meio ambiente saudável e sustentável, e pela liberdade de expressão, e pela igualdade de gêneros em sua diversidade…são muitos e…e…

A democracia e seus direitos são para tod@s, do contrário é tudo exceção.

 

CARTA ABERTA PELA CONSOLIDAÇÃO DEMOCRÁTICA DA EFLCH-UNIFESP

Ao Magnífico Reitor da Universidade Federal de São Paulo, ao Conselho Universitário, ao Diretor Acadêmico do Campus Guarulhos e aos demais colegas da comunidade acadêmica,

Diante dos acontecimentos vividos em nosso campus nas últimas semanas, que culminaram no grave episódio ocorrido na última quinta-feira, dia 14 de junho, gostaríamos de salientar as persistentes tentativas de professores da EFLCH de criar espaços de diálogo entre os diferentes segmentos da comunidade acadêmica, a partir do princípio democrático das instâncias de representação e participação.

Desde a mobilização e a paralisação docente do mês de abril, Grupos de Trabalho foram criados e realizaram diagnósticos e propostas apresentados à Reitoria, muitos deles acolhidos e encaminhados no sentido de encontrar soluções coletivas para nossos problemas emergenciais e estruturais. As diversas iniciativas tiveram por meta o fortalecimento dos canais de comunicação e do apoio no âmbito das variadas Comissões assessoras da Congregação e o início de um acompanhamento sistemático por parte da comunidade acadêmica das ações iniciadas para a resolução de conflitos e problemas.

É nesse sentido também que reafirmamos a necessidade de que as decisões sejam tomadas pelas instâncias representativas de nossa comunidade acadêmica, favorecendo o debate tão fundamental para a consolidação do espírito universitário.

Coerentemente com a postura que sempre defendemos, solicitamos enfaticamente às instâncias deliberativas e executivas de nossa universidade que qualquer decisão que envolva o Campus Guarulhos seja precedida de uma discussão e consulta ao conjunto dos docentes, técnicos administrativos e estudantes. Neste contexto, consideramos que a audiência pública, proposta anteriormente pelo senhor Reitor, professor Walter Manna Albertoni, permanece sendo uma ação fundamental no processo de consolidação do campus universitário que todos almejamos.

Consideramos que o entendimento e a saída para esta grave situação passam pela construção conjunta de propostas e pelo compromisso coletivo para seu melhor encaminhamento.

Versão PDF – Carta-aberta-pela-consolidacao-democratica-da-EFLCH-UNIFESP

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