Todos têm (ou deveriam ter) direito à defesa e a presunção de inocência, requisitos mínimos de um processo legal em respeito aos direitos humanos sob o Estado de direito.

No Brasil, um dos efeitos mais assustadores da atual lógica de justiciamento moral (vale tudo para condenar os inimigos) e do punitismo generalizado (punição e prisão para todos os desvios à norma) é a erosão de nossos direitos civis mais básicos. Tão paralisados estamos com o desmonte das frágeis conquistas sociais da última década, que pouca atenção estamos dando ao avanço veloz do estado policial que normaliza o Estado de Exceção.

A lei anti-terrorismo no Brasil acaba de fazer pelo terror sua primeira vítima fatal http://m.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1823190-suspeito-de-terrorismo-tem-morte-cerebral-apos-ser-espancado-em-prisao.shtml É bom lembrar que manter os presos vivos e com dignidade (independente da condenação) é responsabilidade do Estado. O que pode então significar a morte de alguém preso preventivamente?

Achei chocante a notícia da morte de Valdir Pereira da Rocha, 36, morto na cadeia um dia após sua transferência. A despeito da gravidade das acusações que pesem sobre os 12 cidadãos brasileiros detidos na véspera das Olimpiadas, a prisão preventiva desses suspeitos está servindo de balão de ensaio para definir as fronteiras da aplicação da lei anti-terrorismo no Brasil.

O Estado brasileiro e o Ministério da Justiça devem à sociedade esclarecimentos urgentes sobre a morte deste preso e sob a situação dos demais suspeitos detidos na Operação Hashtag. Depois da anulação do julgamento do Carandiru, sob a justificativa de que os 111 presos foram mortos pela polícia em legítima defesa da polícia, fico com a impressão de que Guantânamo é aqui!

Talvez, seja o momento da luta pela defesa dos direitos sociais (por exemplo, contra a PEC241) incluir em sua base todos aqueles que nunca tiveram acesso à qualquer direito no Brasil, e que por isso, não são aliados na luta contra o desmanche do inacabado. Os mais vulneráveis, os mais excluídos deste País não entram na luta contra governos ilegítimos não porquê não percebem o que está em jogo, mas porque muitos desses direitos quase não lhes dizem respeito, pois para os mais excluídos o Estado só se faz presente como polícia e judiciário punitivista.

Estamos num momento de fazer todas as lutas. Pura conjunção “e”. Nenhuma luta é mais importante do que outra. Democracia Real com profunda transformação do sistema eleitoral e representativo, e democratização do judiciário, e reforma tributária efetivamente distributiva, e universalização dos direitos sociais (Saúde, Educação, Moradia…), e direitos humanos para todos os humanos, e um meio ambiente saudável e sustentável, e pela liberdade de expressão, e pela igualdade de gêneros em sua diversidade…são muitos e…e…

A democracia e seus direitos são para tod@s, do contrário é tudo exceção.

 

Reproduzo abaixo importante orientação enviada pela Defensoria Pública da União:

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A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício, nesta terça-feira (10/05), aos reitores e diretores de Instituições de Ensino Superior federais, recomendando “que as Universidades Federais e outros Institutos de Educação Superior pertencentes à União, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurem a livre iniciativa de seu corpo docente, discente e servidores na promoção e participação em atividades pacíficas, cujo tema se relacione ao debate em torno da atual conjuntura política nacional, do processo de impeachment em trâmite no Congresso Nacional ou de qualquer outro assunto que seja de interesse da comunidade universitária (servidores docentes, técnico-administrativos e discentes) e da sociedade em geral, sem qualquer cerceamento no exercício do direito à livre expressão, independentemente de posição político-ideológica”.

A recomendação surge em decorrência aos “recentes episódios noticiados pela mídia nacional, em que o livre exercício do debate democrático sobre questões relacionadas à crise política que o Estado Brasileiro está vivenciando foi ofendido por decisões judiciais e recomendações administrativas, que tiveram como objetivo cercear o acesso a espaços da Universidade para discussões políticas e filosóficas sobre o contexto político atual, restringindo o tema das discussões acadêmicas e coibindo a manifestação das autoridades, que, de forma autônoma, gerenciam as Universidades Federais e Institutos Técnicos”.

Assinaram o documento, os defensores públicos federais Eduardo Nunes de Queiroz, Daniel Chiaretti, Estêvão Ferreira Couto, Fernanda Hahn, Yuri Michael Pereira Costa, Thales Arcoverde Treiger, Pedro Renno Marinho e Adriano Cristian Souza Carneiro, todos titulares de Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU.

Leia a recomendação na íntegra:

OFÍCIO CIRCULAR Nº 1 DPU 2CATDF/GDPC 2CATDF/OFDHTC 2CATDF

Aos Reitores e Diretores de Instituições de Ensino Superior Federais,

Senhor(a) Reitor(a)/Diretor(a),

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida constitucionalmente, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da orientação jurídica, da promoção dos direitos humanos e da defesa em todos os graus dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV e 134 da CF/88, por meio dos titulares de seus Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva abaixo assinados, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º, incisos II, X e XI da Lei Complementar nº 80/94, e

CONSIDERANDO que a liberdade de expressão é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, IX da Constituição da República Federativa do Brasil, e reconhecido na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Resolução 59(I) da Assembleia Geral das Nações Unidas, na Resolução 104 adotada pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais;

CONSIDERANDO que a consolidação e o desenvolvimento da democracia brasileira dependem da existência e do efetivo exercício de liberdade de expressão;

CONSIDERANDO que o direito à liberdade de expressão é essencial para o avanço do conhecimento, da ciência e do entendimento entre os povos, e que conduzirá a uma verdadeira compreensão e cooperação entre os diversos setores que compõem a sociedade;

CONSIDERANDO que, ao se obstaculizar o livre debate de ideias e opiniões, limita-se a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento do processo democrático;

CONSIDERANDO que a livre reunião pacífica, em locais públicos e independentemente de autorização é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, XVI da Constituição Federal, constituindo-se na expressão coletiva da liberdade de manifestação do pensamento;

CONSIDERANDO que o pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1.º, V, CF/88), assegurando a realização dos postulados democráticos a partir da diversidade de ideias, opiniões e convicções;

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania (art. 205, CF/88), bem como que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas (art. 206, II e III, CF/88);

CONSIDERANDO que a educação superior tem entre suas finalidades legais (art. 43, I, III, VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – nº. 9.394/93) estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo, incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive, bem como estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

CONSIDERANDO que as atividades de ensino, pesquisa e extensão requerem o diálogo permanente entre a Universidade e a sociedade em geral, de forma a produzir conhecimento e saberes conectados à realidade social subjacente à experiência acadêmica;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial às universidades (art. 207, caput, CF/88);

CONSIDERANDO os recentes episódios noticiados pela mídia nacional, em que o livre exercício do debate democrático sobre questões relacionadas à crise política que o Estado Brasileiro está vivenciando foi ofendido por decisões judiciais e recomendações administrativas que tiveram como objetivo cercear o acesso a espaços da Universidade para discussões políticas e filosóficas sobre o contexto político atual, restringindo o tema das discussões acadêmicas e coibindo a manifestação das autoridades que, de forma autônoma, gerenciam as Universidades Federais e Institutos Técnicos;

RECOMENDA

QUE as Universidades Federais e outros Institutos de Educação Superior pertencentes à União, no exercício de sua autonomia didático-científica, assegurem a livre iniciativa de seu corpo docente, discente e servidores na promoção e participação em atividades pacíficas, cujo tema se relacione ao debate em torno da atual conjuntura política nacional, do processo de impeachment em trâmite no Congresso Nacional ou de qualquer outro assunto que seja de interesse da comunidade universitária (servidores docentes, técnico-administrativos e discentes) e da sociedade em geral, sem qualquer cerceamento no exercício do direito à livre expressão, independentemente de posição político-ideológica.

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Reproduzo abaixo nota de comunicação do Grupo Saravá, publicado em: https://www.sarava.org/pt-br/node/102

Aproveito para manifestar minha solidariedade a este importante coletivo, referência no Brasil e no exterior no desenvolvimento de pesquisas em tecnopolítica e na difusão de tecnologias que promovem o direito à comunicação e ao conhecimento. Graças ao apoio do Saravá, inúmeras ações de ensino, pesquisa e extensão que realizamos na universidade são possíveis.

Esta situação, justamente no momento em que o Brasil dá um importante exemplo com a recente aprovação do Marco Civil da Internet, é revelador da permanência de práticas anti-democráticas e desproporcionais que ameaçam o direito à liberdade de expressão, de organização e de conhecimento. Segue a nota:

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Urgente – Grupo Saravá está prestes a perder seu principal servidor!
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PRIMEIRO ROUBO DE DADOS APÓS APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL:
ATAQUE POLICIAL À PRIVACIDADE PODE OCORRER DEPOIS DE EVENTO NETMUNDIAL.

Por conta de um processo que corre em segredo de justiça contra a Rádio Muda, a
mais antiga rádio livre em operação no Brasil, o principal servidor do Grupo
Saravá poderá ser apreendido nesta próxima segunda-feira 28/04 às 13:00.

A Rádio teve seus equipamentos apreendidos mais uma vez em 24 de fevereiro
deste ano[1]. Na esteira desse processo, a procuradoria do Ministério Público
Federal prosseguiu o inquérito, desta vez mirando os dados disponíveis no site
da rádio que possam identificar seus participantes. Uma requisição
do MPF assinada pelo Procurador Edilson Vitorelli Diniz Lima formalizou o
pedido.

O servidor do Grupo Saravá que está localizado na Universidade Estadual de
Campinas – Unicamp, hospedava a plataforma radiolivre.org, incluindo o site da
Rádio Muda – muda.radiolivre.org, e hospeda outros diversos projetos de pesquisa
e de extensão, relacionados além da Unicamp a outras universidades públicas
brasileiras.

O Saravá é um grupo de estudos que há dez anos oferece infraestrutura
tecnológica, reflexão política e sistemas de comunicação autônomos e seguros de
forma gratuita a grupos de pesquisa e movimentos sociais[2]. Em 2008 um dos seus
servidores já foi apreendido e até hoje não foi devolvido[3].

Agora, em 2014, logo após a aprovação do Marco Civil da Internet [4] e a
realização de uma conferência mundial sobre a internet na qual o Brasil tentou
figurar como bastião da proteção da liberdade na internet, nos deparamos com
mais uma tentativa de sequestro de dados, prejudicando a privacidade de projetos
de pesquisas e o livre acesso a informações com o fechamento de listas de
discussão, sites e ferramentas.

Julgamos desproporcional a quebra de sigilo de comunicação para os fins do
inquérito do MPF. Ademais, o servidor não possui registros que possam
identificar usuários/as como parte de sua política de privacidade[5].

Pedimos solidariedade a todos os grupos, indivíduos e instituições que lutam
por uma sociedade e uma internet livre. Na próxima segunda-feira 28/04 às 13h
haverá uma manifestação na frente do prédio do Centro de Processamento de Dados
do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp, todo apoio é bem vindo.

Pela internet, haverá manifestação em redes sociais e através do envio de
mensagens de repúdio ao Ministério Público Federal. Hashtags: #SaravaLivre,
#netmundial1984, #sarava, #privacidade, #OurNetMundial, #marcocivildainternet

Exigimos a imediata interrupção das investidas policiais contra o servidor do
Grupo Saravá e os dados dos/as usuários/as.

[1] http://intervozes.org.br/fechamento-da-radio-muda-e-mais-um-atentado-contra-a-liberdade-de-expressao-no-brasil/
[2] Princípios do Saravá: https://www.sarava.org/pt-br/principios
[3] Sequestro do Saravá em 2008: https://www.sarava.org/pt-br/node/44
[4] Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
[5] https://www.sarava.org/pt-br/privacidade

Foto: Antonio Brasiliano
Foto: Antonio Brasiliano

 

 

Fiquei muito preocupado com a notícia de que uma imagem do colega fotógrafo Antonio Brasiliano havia sido retirada de uma exposição por supostas ameaças de policiais. [Veja reportagem]

Quando vi a imagem fiquei ainda mais chocado. Conheço bem esta e outras imagens feitas pelo Antonio na mesma época. Excelentes registros das lutas dos movimentos de moradia do centro de São Paulo e de um período de articulações entre diversos coletivos de artistas junto a esses movimentos. Ação que ficou mais visível na ocupação do edifício Prestes Maia, que está novamente ocupado após uma vergonhosa reintegração de posse.

Em outro momento, esta mesma imagem integrou uma exposição fotográfica que fizemos e que foi selecionada para exibição no Encontro Anual da ANPOCS – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais; sendo também selecionada para a Revista DiverCidade, publicação eletrônica do Centro de Estudos da Metrópole do Cebrap. [Veja o Ensaio Aqui].

Será que de lá para cá (de 2006 para 2013) a situação ficou ainda pior e a repressão ganhou novos e mais amplos contornos?

 

Alguma coisa se rompeu nos últimos meses. Reconfigurações da política, da própria partilha do mundo, distribuindo corpos, idéias e sentimentos de uma forma diferente no espaço social. Por hora, só vemos as fagulhas.

Amarildo desapareu há poucos dias. Quantos Amarildos “desaparecem” todos os dias? Quantos Amarildos terão que “desaparecer” para que tenhamos outra polícia? Noutro momento, talvez o caso não teria a mesma repercussão. Hoje, a desmilitarização da polícia brasileira é amplamente reivindicada com um passo necessário em direção a uma melhor democracia.

Algo de novo aconteceu. Amarildo está em toda parte. Um meme nas redes digitais, transbordamentos trans-classes, morro-asfalto-ciberespaço. Todos somos Amarildo!

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