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Na próxima terça-feira (12/4) pode ser votado o relatório da CPI sobre Cibercrimes. Diversas organizações sociais e pesquisadores (do Brasil e do exterior), já manifestaram sua preocupação com as propostas presentes neste relatório e o impacto negativo que ele terá sobre a Internet e, consequentemente, diversos aspectos da nossa vida social offline.

Participei ontem de uma entrevista no programa Brasilianas com o jornalista Luis Nassif e outras pesquisadores do tema: Marília Maciel do CTS-FGV e Ana Claudia Silva Mielke do Intervozes. O programa deve ir ao ar na próxima segunda-feira (11/4).

Durante a semana, além da leitura do relatório da CPI-Cibercrime e dos diversos materiais compilados sobre o tema (selecionados abaixo), com especial destaque para o documento crítico elaborado pela Coding Rights e IBIDEM, tive também que reler um texto do M.Foucault (Em defesa da sociedade) e outro do G.Deleuze (Sociedade de Controle) em razão de um curso que estou participando.

Foi uma combinação de leituras explosiva. Meus amigos, não se iludam. A Internet tal qual a conhecemos na segunda metade dos anos 90 está profundamente corrompida. Se não tomarmos medidas coletivas para fortalecer a liberdade na rede, a privacidade e o direito à navegação anônima (da mesma forma como caminhamos com nossos pensamentos silenciosos pela rua), se não controlarmos a expansão infinita da coleta, tratamento e comercialização de nossos dados pessoais (por empresas e governos), a sociedade policial estará plenamente implantada entre nós. Pior, com todos os cidadãos convertidos em suspeitos permanentes, criminosos em potencial, e ao mesmo tempo policiais de nós mesmos e de todos à nossa volta.

Por fim, só restam 6 dias para contribuir para a vaquinha digital da Cryptorave, iniciativa fundamental para a disseminação da cultura, práticas e tecnologias que promovem a liberdade de expressão, a privacidade e o modelo de segurança informática que queremos. É agora: https://www.catarse.me/cryptorave2016

Seleção de links sobre a CPI-Cibercrimes (contribuições colhidas na lista Antivigilancia e Lavits)

Relatório final da CPICIBER

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447125&filename=Tramitacao-RCP+10/2015

Nota técnica realizada por Coding Rights e Ibidem, com mais várias organizações signatárias:
https://cpiciber.codingrights.org/sumario-executivo/
https://cpiciber.codingrights.org/CPICIBER_NotaParaParlamentares.pdf

Manifestação do Comitê Gestor da Internet no Brasil: http://www.cgi.br/esclarecimento/nota-de-esclarecimento-em-razao-do-relatorio-da-cpi-crimes-ciberneticos/

Abaixo-assinados:

http://internet-governance.fgv.br/abaixo-assinado-cpi-de-crimes-ciberneticos
https://www.change.org/p/congresso-nacional-congresso-nacional-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-censura-da-internet-n%C3%B3s-defendemos-a-liberdade-na-internet

 

Reportagens:
http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/04/04/cpi-do-congresso-nacional-propoe-censurar-a-internet/
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/04/01/Por-que-a-conclus%C3%A3o-da-CPI-dos-Crimes-Cibern%C3%A9ticos-levanta-o-temor-de-censura
https://antivigilancia.org/pt/2016/03/8-pls-sao-propostos-pelo-relatorio-final-da-cpi-de-crimes-ciberneticos/
http://www.brasilpost.com.br/2016/04/04/censura-cpi-crimes-ciberneticos_n_9610006.htmlhttp://apublica.org/2016/04/truco-cpi-ameaca-direitos-dos-internautas/http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/506618-RELATOR-DA-CPI-DE-CRIMES-CIBERNETICOS-EXCLUI-PONTO-POLEMICO-DO-RELATORIO.html

Atualização:

08/04: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/506618-RELATOR-DA-CPI-DE-CRIMES-CIBERNETICOS-EXCLUI-PONTO-POLEMICO-DO-RELATORIO.html

O relatório novo, com as mudanças que já foram propostas e incorporadas pode ser publicado aqui:
http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_listaComissao.asp?codComissao=537731

 

Entramos numa fase decisiva para a aprovação do Marco Civil da Internet. Para informações atualizadas sobre o processo de votação e formas de ajudar na mobilização veja aqui: http://marcocivil.org.br/

Há duas semanas, recebi de um jornalista da Revista Nova Escola, do grupo Abril, uma solicitação de entrevista sobre o Marco Civil, para explicar a seus leitores sobre as polêmicas e debates envolvidos na sua aprovação. Recebi algumas questões por email e as respondi.

Como a entrevista até agora não foi publicada, e nem recebi nova resposta do jornalista, resolvi publicar aqui a resposta que enviei para a revista. Afinal, amanha pode ser tarde demais…

[veja atualização nos Comentários. A entrevista foi publicada]

——– Mensagem original ——–

Assunto: Re: Pedido de entrevista – site NOVA ESCOLA
Data: Fri, 15 Nov 2013 23:12:31 -0200
De: Henrique Parra <opensocialsciences@gmail.com>
Para:

caro,
segue uma breve resposta abaixo.

– O que é o Marco Civil da Internet?

É um Projeto de Lei que contém um conjunto de princípios e regras; um marco legal no âmbito nacional que objetiva definir direitos e deveres para os vários atores envolvidos no uso e no funcionamento da Internet (desde direitos/deveres dos usuários/internautas até regras para a operacionalização da rede por empresas). Em sua versão original surge de uma ação conjunta do Ministério da Justiça e diversas associações da sociedade civil, criando o maior e mais aberto processo de consulta pública para sua elaboração.

– Como a sua aprovação pode interferir no dia a dia do internauta?

Na ausência de uma legislação específica o internauta e as empresas do setor ficam expostos à insegurança jurídica e também ficam sujeitos à ações arbitrárias dos atores envolvidos no funcionamento da internet. O Marco Civil da Internet visa garantir novos direitos ao usuário na era digital, determinando direitos, deveres e responsabilidades. Alguns exemplos: você possui um blog sobre educação que aceita comentários de usuários; um usuário desconhecido posta uma mensagem pública com conteúdos ilegal numa página do seu blog. Quem é o responsável? Você que administra o blog, a empresa que hospeda o site, o internauta que postou o conteúdo? Outro caso, eu faço uma assinatura de internet banda larga para minha casa (é importante lembrar que todos esses serviços são privados e operados por empresas) e costumo usar bastante o Skype (ou outros softwares de Voz sobre IP, VoIP) para me comunicar com minha familia que mora longe. Porém, esta empresa que fornece a conexão tem interesse em que eu utilize mais o telefone e menos o Voip. Como ela controla meu acesso à internet ela é capaz, tecnicamente, de interferir no tráfego de dados de voz, tornando ruim minha conexão via Voip. Como impedir que isso aconteça?

– Por que outros países do mundo estão de olho na aprovação do marco?

Há outros países que já possuem leis específicas para a Internet. O caso brasileiro é emblemático por algumas razões: o processo de elaboração do Marco Civil, em sua versão original, é considerado inovador do ponto de vista da participação  democrática; em segundo lugar, o Brasil vem ganhando maior destaque no cenário internacional, tornando suas ações de maior relevância e impacto político; em terceiro lugar, após dois anos de elaboração do Marco Civil ele é finalmente enviado ao Congresso para votação, justamente no contexto de gravíssimas denúncias no cenário internacional relativas às programas de vigilância e espionagem dos serviços de inteligência do EUA e países parceiros, contribuindo para a percepção de urgência de leis que promovam a garantia dos direitos dos cidadãos e de empresas em território nacional.

– Há chances de o projeto atual ser alterado antes de entrar em vigor?

Sim. Ha muitas pressões e disputas, em especial de grandes empresas de telecomunicações, de empresas produtoras de conteúdos, do capital financeiro, entre outros. As mudanças propostas por esses grupos econômicos estão orientadas para fortalecer exclusivamente seu modelo de negócio, ameaçando o bom funcionamento da internet e os direitos dos usuários.

-Quais mudanças  trariam mais benefícios aos usuários de internet?

Neste ponto, o documento do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI) dá uma ótima síntese de alguns pontos que devem estar presentes e garantidos no Marco Civil da Internet:
-Defesa da neutralidade da rede (veja abaixo);
-Proteção da privacidade dos usuários; inimputabilidade
-Inimputabilidade da Rede: “O combate a ilícitos na rede deve atingir os
responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.” (sugiro, alias, uma rapida leitura no documento do CGI: http://pimentalab.milharal.org/files/2013/09/CGI-e-o-Marco-Civil.pdf )

– O que é a “neutralidade da rede”? Por que ela é polêmica?

O conceito de neutralidade da rede pode ser assim resumido (segundo feliz expressão de Carlos Afonso): “todos os dados são iguais perante a rede”.

A Internet é uma rede de redes. Quando falamos da Internet é preciso ter em mente que ela existe e funciona como um sistema complexo formado por diversas camadas: desde cabos submarinos, satélites, empresas que fazem o serviço de conexão (que oferecem o acesso à internet domicilar), empresas que oferecem conteúdos, hospedagem de sites, registro dos domínios etc. Quando acesso à internet com meu computador e visito um site qualquer, um longo caminho é percorrido, passando por diversas camadas físicas (cabos, roteadores, satélites etc) e lógicas (softwares que gerenciam a informação e que fazem a interface entre máquinas-máquinas e máquinas-humanos). Frequentemente, temos empresas distintas que são proprietárias de cada uma das partes deste processo de comunicação. O conceito de neutralidade significa que a rede (no funcionamento de todas as suas camadas) deve ser “indiferente” com relação aos dados que trafegam nela. Ou seja, não importa se os dados que estão trafegando são de uma pessoa ou instituição, se vem de um país e vão para outro, se são comerciais ou se são não comerciais. Eles devem ser tratadas da mesma maneira. Imagine se uma empresa que é detentora dos serviços de conexão doméstica tem interesses conflitantes com uma empresa de conteúdo jornalistico e resolve filtrar o acesso de todos os seus clientes fazendo com que o acesso àquela site jornalístico seja dificultado? Em suma, o princípio de neutralidade é fundamental para que a Internet funcione como foi concebida: como um ambiente de livre fluxo de informação independente da origem, destino, conteúdo, autoria, se comercial ou não-comercial, se estatal ou privado etc. Criar mecanismos legais que garantam a neutralidade é também uma forma de garantir melhores condições de inovação, de liberdade de expressão e de oportunidades mais equilibradas entre diferentes atores sociais, protegendo as condições de comunicação do arbítrio, do poder econômico ou político daqueles que estão em posições privilegiadas de controle da rede.

 

O Marco Civil da Internet, em sua redação original, é urgente e fundamental para se evitar decisões absurdas como esta.

Hoje, conforme reportagem da Convergência Digital, o “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de conteúco devem guardar informações por um período de três anos, após ter sido cancelado o serviço pelo usuário. Foi o que decidiu a relatora e ministra Nancy Andrighi, ao avaliar um recurso especial movido em 2010 pelo Yahooo contra um Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que discutiu a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários.” (fonte:http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35447&sid=4#.Uo6h3OKqDJM)

Sua tese é a seguinte, se você é o responsável em prover serviços/aplicativos (comerciais ou não?) na internet, você deve obrigatoriamente ser capaz de identificar os usuários de seu serviço. Ou seja, você cria um site que permite que as pessoas discutam problemas em comentários ou fóruns, e se alguém posta um conteúdo ilegal, caso vc não seja capaz de identificar o usuário você poderá ser corresponsabilizado pelo crime.

A decisão mostra total desconhecimento de como funciona a internet ao simplesmente transpor para o ciberespaço noções aplicadas ao mundo físico. Em sua decisão a ministra diz que “qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique. Para ela, a existência de meios que possibilitem a identificação de cada usuário se coloca como um “ônus social, a ser suportado por todos nós, em especial por aqueles que exploram economicamente a rede”.

Porém, o ônus social de uma decisão desta ordem, se aplicada à Internet, funcionará como censura prévia à livre expressão, ao contrário do que afirma a decisão do STJ. Transposta ao mundo físico o ônus social de tal medida seria o equivalente a responsabilizar as empresas que administram as estradas brasileiras como corresponsáveis pelo transporte de drogas de um carro qualquer que teria feito o carregamento por essas estradas. Caso a concessionária não seja capaz de dizer qual carro e quem estava dirigindo, a ela será imputada a responsabilidade pelo delito. Como consequencia imediata, a concessionária se virá obrigada a vistoriar todos os carros e motoristas que adentram a rodovia. Ou ainda, noutro exemplo, para evitar que os frequentadores de um bar digam coisas impróprias que possam ofender alguém, o dono do bar vai pegar o RG de todos seus clientes para ser capaz de identifica-los caso seja necessário, afinal, a ele pode ser imputada a corresponsabilidade por oferecer um espaço de manifestações imprórias. Pensemos ainda no serviço de correio ou de telefonia. Pra que não seja imputado às operadoras de telefone o crime de corresponsabilidade por um trote telefônico, as operadoras  deverão ser capazes de identificar civilmente os usuários de todas as ligações. Ou então, para se evitar o envio de correspondência ilegal, todas as cartas de correio deverão ter o remetente certificado. É mole?!

Por essas e outras precisamos de um Marco Civil da Internet adequado, que garanta a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade e a inimputabilidade da Rede. Chega de precariedade, chega de abuso de autoridade, chega de medidas ilegais que destrõem o comum!

 

FESP-80anos-mesa-tecnologiasdigitais-16102013
http://www.fespsp.org.br/evento/seminario-fespsp-80-anos-comeca-no-dia-14-de-outubro

16 DE OUTUBRO (QUARTA-FEIRA)
09 hs – Mesa Redonda: As novas tecnologias e as mudanças sociais

Palestrantes: Prof. Dr. Paulo Vasconcelos (FABCI) (confirmado)
Prof. Dr. Henrique Parra (UNIFESP) (confirmado)
Mediador: Prof. Dr. Rafael Araújo (FESPSP)
Local: Auditório FESPSP

Abaixo: síntese e materiais apresentados

Continue reading “Seminário – 80 anos Fundação Escola de Sociologia e Política”

marco_civil_internet

 

 

 

A proposta de um Marco Civil da Internet foi elaborada por diversos grupos da sociedade civil durante um longo processo de discussão. Agora, após 2 anos de enrolação para sua aprovação e diante do pesadelo real do Big Brother americano,  o governo federal e o congresso brasileiro acordaram para a importância de sua votação. Para analisar as propostas e disputas em curso e refletir sobre as implicações do Marco Civil da Internet em nossa comunicação cotidiana realizamos uma roda de discussão sobre o tema.

 

Seminários do Pimentalab/TransMediar: “Marco Civil da Internet”.

Com a presença da pesquisadora Cristiana Gonzalez.

Data: 26 de setembro, quinta-feira, às 18hs

Local: Sala 13 – Campus Pimentas – EFLCH/Unifesp.

 

Materiais para discussão:

Relatorio-Alessandro-Molon-Marco-Civil-11-7-2012

Projeto de Lei – Marco Civil da Internet

Proposta do Marco Civil analisado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil

Novas emendas ao Projeto de Lei – final de setembro/2013