Liberdade-na-Internet

A internet está sob séria ameaça no Brasil. Não é exagero. De um lado, há novos projetos de lei propostos pela CPI dos Cibercrimes que visam ampliar o controle e cercear a liberdade de expressão e conhecimento dos internautas. Eles atualizam uma mentalidade securitária e policial, transformando todos os cidadãos em suspeitos potenciais. Ao mesmo tempo, há novos projetos de lei que visam estabelecer franquias (limites) para a quantidade de dados trafegados no uso da internet, transformando a internet numa grande central telefônica.

Ambos os projetos subvertem princípios fundadores do funcionamento da Internet tal qual a conhecemos. E isso só é bom para quem quer ganhar muito dinheiro com ela ou para quem quer controlar a liberdade de expressão e conhecimento. Para que a internet possa ser um ambiente mais próximo de um espaço público, com direito à livre circulação, expressão e acesso à informação, ela não pode funcionar como uma zona militarizada onde precisamos apresentar nosso CPF pra qualquer clic; nem muito menos operar como uma chamada telefônica onde precisamos contabilizar os minutos que permanecemos assistindo um video ou quantos textos leio na rede. Já imaginaram como será o uso que faremos da internet sob essas condições?

Faço ainda outro alerta. A possibilidade de tarifação da Internet com franquia de dados, visa preparar e acostumar o internauta para a próxima geração tecnológica de transmissão de dados por radiofrequência: do Wifi para o LTE[1]. Com esta combinação, a Internet estará morta e enterrada.

O momento exige a formação de um amplo movimento social (que não seja restrito às organizações civis especializadas nessa temática), para que possamos resistir e criar alternativas ao desmonte da Internet. Ao mesmo tempo: #internetlivre e #bandalargaparatodos, para democratizar o direito à comunicação e ao conhecimento, contra o estado de exceção e o vigilantismo; contra o controle corporativo de nossas comunicações.
Criemos #redesdaliberdade

———

[1] sobre as atuais disputas entre padrões tecnológicos no IEEE-802 veja a tese de doutorado de Diego Vicentin

fonte imagem: http://outraspalavras.net/outrasmidias/wp-content/uploads/2013/07/Liberdade-na-Internet.jpg

Ch4H2sBXEAAbaOL.jpg:large

Jornalismo Investigativo e Pesquisa Científica: privacidade, informações sensíveis, liberdade de infomação e conhecimento

16h – 17h

Pretendemos colocar em contato jornalistas investigativos, cientistas-ativistas e a comunidade crypto-ativista pra debater os novos dilemas emergentes relacionados aos processos de trabalho nesses segmentos face à expansão das tecnologias digitais de comunicação. Para esta mesa propomos reunir profissionais da área de jornalismo investigativo e pesquisadores acadêmicos que lidam com informações sensíveis, para relatar suas rotinas e forma atual de trabalho, de maneira a evidenciar para comunidade crypto-ativista quais os novos problemas e necessidades relativos à privacidade, proteção de dados sensíveis, liberdade de informação e conhecimento. A partir dessa mesa pretendemos: sensibilizar os profissionais e o publico em geral sobre problemas relativos ao uso das tecnologias (que novos problemas surgem sobre privacidade, anonimato, sigilo de fonte etc); compreender as formas de trabalho dos jornalisas investigativos para contribuir para a elaboração de guias/tutoriais de orientação; e disseminar tecnologias de fácil uso para profissionais (jornalistas investigativos, cientistas ativistas, entre outros).

Palestrantes

Daniel Bramatti: Reporter da editoria de política do Jornal O Estado de São Paulo, onde está desde 2008. Integra também o Estadão Dados, núcleo de jornalismo de dados do veículo. Entre 1994 e 2006, trabalhou na Folha de São Paulo, na sede e na sucursla de Brasília e como correspondente em Buenos Aires.

Sabrina Duran: Jornalista.Trabalha como repórter freelancer desde 2006. Cobre as áreas de urbanismo, habitação popular e Direitos Humanos. Em 2013 criou o projeto de investigação jornalística “Arquitetura da Gentrificação”, no qual mapeia processos de higienização social no centro da capital paulista disparados por parcerias público-privadas: ag.jor.br

Bruno Paes Manso: Formado em economia (USP) e jornalismo (PUC-SP), trabalhou por dez anos como repórter no jornal O Estado de S. Paulo. É um dos fundadores do site Ponte Jornalismo, Faz pós-doutorado no Núcleo de Estudos da Violência da USP e é Visiting Fellow do Centre of Latin American Studies em Cambridge. É autor do livro O Homem X – Uma reportagem sobre a alma do assassino em SP.

Henrique Parra: Sociólogo e ativista, é professor de Departamento de Ciências Sociais da Unifesp, onde coordena o Pimentalab – Laboratório de Tecnologia, Política e Conhecimento. É pesquisador do Lavits (Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade) e do IBICT/UFRJ, onde realiza pós-doutorado com apoio do Cnpq: blog.pimentalab.net

Sabrina Craide – Repórter da Agência Brasil

As propostas da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos da Câmara dos Deputados serão debatidas na edição de hoje (2) do programa Brasilianas.org, apresentado pelo jornalista Luís Nassif, que vai ao ar todas as segundas-feiras, às 23h, na TV Brasil.

O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos deverá ser votado amanhã (3). O texto sugere a edição de seis projetos de lei, prevê o bloqueio de aplicativos e sites, em casos de conduta ilegal, prisão de quem invadir perfis de redes sociais, entre outras medidas.

Uma das entrevistadas, a coordenadora executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Ana Claudia Mielke, criticou o ponto do relatório que prevê a retirada de conteúdos do ar a partir de uma notificação, sem que haja ordem judicial. Para ela, isso pode ser considerado censura. A proposta contraria o Marco Civil da Internet, que prevê que um conteúdo só pode ser retirado do ar com ordem judicial.

“Isso fere muito a liberdade de expressão. Políticos que sentirem a sua honra afetada com uma crítica que às vezes é da ordem da política podem simplesmente notificar esses provedores e eles serem obrigados a retirar em 48 horas esse conteúdo do ar”, diz.

Para o professor do Departamento de Ciências Sociais da Unifesp, Henrique Parra, um dos grandes problemas da proposta é a possibilidade de responsabilizar os provedores de internet por crimes praticados pelos usuários. Ele lembra que uma grande vitória do Marco Civil da Internet é a inimputabilidade do intermediário.

“Se eu recebo um trote no meu telefone, eu não vou poder processar a empresa telefônica que forneceu essa conexão do telefone. Isso cria uma insegurança jurídica muito grande para um conjunto de empresas, de iniciativas sociais que oferecem plataformas para permitir o direito à expressão”, avalia Parra.

A pesquisadora Marília Maciel, gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, avalia que o relatório final da CPI não contempla as contribuições feitas pelos diversos setores da sociedade nos debates realizados.

“Fica claro que houve uma oitiva muito mais atenta das preocupações do setor policial e do setor de investigação de crimes, que são preocupações extremamente legítimas, mas que devem ser ponderadas com os setores que falaram no sentido de investigar os crimes de maneira a proteger também os direitos individuais, principalmente a privacidade e a liberdade de expressão, que são especialmente tocados de maneira negativa pelo relatório”, diz Marília.

Além das regras propostas pela CPI, o programa também vai abordar o papel da tecnologia da informação nos conflitos políticos atuais, a liberdade no ambiente web e o respeito aos preceitos constitucionais e dos direitos humanos.

12718380_446358738902160_3109078300722237337_n

Seminário Internacional de Privacidade e Vigilância 4 e 5 de maio de 2016

Por iniciativa do GPoPai/USP*, o Seminário Internacional de Privacidade e Vigilância ocorrerá nos dias 4 e 5 de maio de 2016, na Ação Educativa e tem como objetivo reunir pesquisadores e demais interessados nas areas de privacidade, vigilância, criptografia e proteção de dados pessoais.

Financiado pela Fundação Ford o evento contará com uma mesa de abertura internacional com a participação das palestrantes Anne Roth, assessora sênior da comissão de inquérito sobre vigilância em massa do Parlamento Alemão, e Nadia Kayyali, jornalista especialista em segurança e privacidade.

Durante o seminário também ocorrerá o lançamento da distribuição Android desenvolvida pelo GPoPai como parte do projeto “Privacidade e Vigilância no Brasil”, bem como outras três mesas de debates.

O seminário é gratuito e não é necessária a inscrição prévia. Haverá cadastramento no próprio seminário para a emissão de certificados.

Confira a programação completa:

04/MAIO – quarta-feira

15h | Café de recepção

15h30 | Conferência de abertura
Anne Roth, assessora sênior da comissão de inquérito sobre vigilância em massa do Parlamento Alemão
Nadia Kayyali, jornalista independente e especialista em segurança e privacidade
Moderação: Pablo Ortellado, Universidade de São Paulo – USP

17h30| Lançamento da distribuição Android SecureGen e Lançamento de livro

19h30 | Mesa: Dados abertos e Privacidade
Ewout ter Haar, Universidade de São Paulo – USP
Fernanda Campagnucci, Controladoria Geral do Município de São Paulo
Sérgio Amadeu, Universidade Federal do ABC – UFABC
Luiz Fernando Moncau, Centro de Tecnologia e Sociedade – CTS
Moderação: Jorge Machado, Universidade de São Paulo -USP

05/MAIO – quinta-feira

15h | Mesa: Temas controversos da Proteção de Dados Pessoais – dados anônimos e consentimento
Danilo Doneda, Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ
Joana Varon, Coding Rights
Francisco Brito Cruz, InternetLab
Alexandre Pacheco, FGV Escola de Direito de São Paulo
Moderação: Bruno Bioni, Universidade de São Paulo – USP

18h | Coffee Break

19h30 | Mesa: Vigilância estatal e comercial
Henrique Parra, Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP
Fernanda Bruno, Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
Pedro Rezende, Universidade de Brasília – UNB
Diego Canabarro, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br
h2. Moderação: Márcio Moretto, Universidade de São Paulo – USP

O GpoPai/USP – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo – é um grupo multidisciplinar sediado na Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo. Atualmente, seu principal projeto é denominado “Privacidade e Vigilância no Brasil” e foca na investigação de consequências e soluções do vigilantismo nos âmbitos tecnológico, legal e de políticas públicas, visando estruturar o campo de pesquisa nacional na área.

18072014_194724_Internet-Surveillence

Na próxima terça-feira (12/4) pode ser votado o relatório da CPI sobre Cibercrimes. Diversas organizações sociais e pesquisadores (do Brasil e do exterior), já manifestaram sua preocupação com as propostas presentes neste relatório e o impacto negativo que ele terá sobre a Internet e, consequentemente, diversos aspectos da nossa vida social offline.

Participei ontem de uma entrevista no programa Brasilianas com o jornalista Luis Nassif e outras pesquisadores do tema: Marília Maciel do CTS-FGV e Ana Claudia Silva Mielke do Intervozes. O programa deve ir ao ar na próxima segunda-feira (11/4).

Durante a semana, além da leitura do relatório da CPI-Cibercrime e dos diversos materiais compilados sobre o tema (selecionados abaixo), com especial destaque para o documento crítico elaborado pela Coding Rights e IBIDEM, tive também que reler um texto do M.Foucault (Em defesa da sociedade) e outro do G.Deleuze (Sociedade de Controle) em razão de um curso que estou participando.

Foi uma combinação de leituras explosiva. Meus amigos, não se iludam. A Internet tal qual a conhecemos na segunda metade dos anos 90 está profundamente corrompida. Se não tomarmos medidas coletivas para fortalecer a liberdade na rede, a privacidade e o direito à navegação anônima (da mesma forma como caminhamos com nossos pensamentos silenciosos pela rua), se não controlarmos a expansão infinita da coleta, tratamento e comercialização de nossos dados pessoais (por empresas e governos), a sociedade policial estará plenamente implantada entre nós. Pior, com todos os cidadãos convertidos em suspeitos permanentes, criminosos em potencial, e ao mesmo tempo policiais de nós mesmos e de todos à nossa volta.

Por fim, só restam 6 dias para contribuir para a vaquinha digital da Cryptorave, iniciativa fundamental para a disseminação da cultura, práticas e tecnologias que promovem a liberdade de expressão, a privacidade e o modelo de segurança informática que queremos. É agora: https://www.catarse.me/cryptorave2016

Seleção de links sobre a CPI-Cibercrimes (contribuições colhidas na lista Antivigilancia e Lavits)

Relatório final da CPICIBER

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1447125&filename=Tramitacao-RCP+10/2015

Nota técnica realizada por Coding Rights e Ibidem, com mais várias organizações signatárias:
https://cpiciber.codingrights.org/sumario-executivo/
https://cpiciber.codingrights.org/CPICIBER_NotaParaParlamentares.pdf

Manifestação do Comitê Gestor da Internet no Brasil: http://www.cgi.br/esclarecimento/nota-de-esclarecimento-em-razao-do-relatorio-da-cpi-crimes-ciberneticos/

Abaixo-assinados:

http://internet-governance.fgv.br/abaixo-assinado-cpi-de-crimes-ciberneticos
https://www.change.org/p/congresso-nacional-congresso-nacional-diga-n%C3%A3o-%C3%A0-censura-da-internet-n%C3%B3s-defendemos-a-liberdade-na-internet

 

Reportagens:
http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/04/04/cpi-do-congresso-nacional-propoe-censurar-a-internet/
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/04/01/Por-que-a-conclus%C3%A3o-da-CPI-dos-Crimes-Cibern%C3%A9ticos-levanta-o-temor-de-censura
https://antivigilancia.org/pt/2016/03/8-pls-sao-propostos-pelo-relatorio-final-da-cpi-de-crimes-ciberneticos/
http://www.brasilpost.com.br/2016/04/04/censura-cpi-crimes-ciberneticos_n_9610006.htmlhttp://apublica.org/2016/04/truco-cpi-ameaca-direitos-dos-internautas/http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/506618-RELATOR-DA-CPI-DE-CRIMES-CIBERNETICOS-EXCLUI-PONTO-POLEMICO-DO-RELATORIO.html

Atualização:

08/04: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIENCIA-E-TECNOLOGIA/506618-RELATOR-DA-CPI-DE-CRIMES-CIBERNETICOS-EXCLUI-PONTO-POLEMICO-DO-RELATORIO.html

O relatório novo, com as mudanças que já foram propostas e incorporadas pode ser publicado aqui:
http://www.camara.leg.br/sileg/Prop_listaComissao.asp?codComissao=537731

 

Durante o Simpósio LAVITS – Territórios, Tecnopolíticas e Vigilância, realizado no Rio de Janeiro em maio de 2015, travamos discussões instigantes sobre a transformações nas formas de regulação das fronteiras entre o publico e privado nas relações mediadas pelas tecnologias digitais, as novas formas de controle e vigilância, e muitas outras coisas.

Em uma das sessões temáticas – “Dados pessoais: proteção, prospecção, controvérsias” – provocado pelos trabalhos apresentados, lancei a reflexão descrita abaixo aos colegas Rafael Evangelista, Miguel Said e Jorge Machado. A idéia não é nova. Depois, o Márcio Ribeiro retomou a conversa no Twitter – https://twitter.com/marciomoretto/status/600383786988220416 . Agora, continuo discutindo por aqui.

***

E se, ao invés de pensarmos a regulação da privacidade em meios digitais apenas em termos de nossos direitos individuais passássemos a abordá-la como um bem comum (commons), um recurso cujo usufruto depende de direitos coletivos e de uma gestão compartilhada, da mesma forma como o ar que respiramos e a água que bebemos?

Em primeiro lugar é preciso dizer que parto de uma noção “relacional” ou “contextual” de privacidade. Entendo-a como a capacidade que um indivíduo têm de determinar quais aspectos de sua vida serão ou não conhecidas por outros. Em termos práticos, estou tomando a noção de privacidade como a capacidade de delimitar a fronteira entre aspectos privados e públicos de nossa existência.

Quando coloco informações sobre minha vida íntima num ambiente de fácil leitura (como uma rede social online), considero que aquelas informações não ameaçam a minha privacidade. Ou seja, balizamos nossa percepção sobre nossa privacidade em função de expectativas relativas à capacidade dos outros respeitaram a fronteira que tenho estabelecido entre meu universo público ou privado.

Em cada ambiente, em cada meio de comunicação que utilizamos, em cada interação social essa fronteira é estabelecida de maneira diferente. O surgimento de novas tecnologias (de comunicação ou de visualização) modifica radicalmente essas fronteiras. Sempre que surge uma nova tecnologia de comunicação somos surpreendidos em algum aspecto de nossas práticas culturalmente estabelecidas.

Por exemplo, atender o telefone e falar na presença de outros, como hoje fazemos com o celular na rua, no ônibus, em qualquer lugar, exigiu mudanças significativas em nossa percepção sobre a privacidade. Outro exemplo: quando estou dentro do meu apartamento considero que as paredes são sólidas o suficiente para proteger minha privacidade do olhar do prédio da frente. Todavia, se o vizinho utilizar uma sofisticada câmera de leitura térmica poderá visualizar minha atividade dentro do meu apartamento. Agora com os drones que estão se popularizando, muitas pessoas estão utilizando essas pequenas aeronaves para vasculhar e monitorar o espaço e a vida alheia.

Mas nesses casos, estamos falando de uma “invasão” ativa da privacidade de alguém. Ou seja, o controle que eu tinha sobre os contornos que fazem a fronteira da minha privacidade foram ultrapassados por terceiros. Mas em se tratando de nossa comunicação ou interação através das tecnologias digitais em redes cibernéticas, o problema muda de figura. Como conhecemos pouco sobre o funcionamento desses dispositivos ignoramos as profundas transformações em jogo e suas consequências.

Quando nos comunicamos com nossos computadores, celulares/smartphones, seja para acessar um site qualquer, para falar com alguém etc, é necessário que haja um “aperto de mãos” entre nossas máquinas e aquelas que acessamos. Nossos dispositivos estão em contato, trocam dados, se “reconhecem” para que a comunicação funcione. Muitas das tecnologias que foram primeiramente desenhadas para funcionar na internet não levaram em conta essa situação que hoje temos pelo frente. Enquanto algumas dessas tecnologias são “protetoras” da privacidade por design (privacy by design/default), outras são altamente permissivas.

O fato é que hoje, a capacidade que temos de regular as condições de privacidade em nossa comunicação em meios digitais escapa, em certa medida, ao nosso poder. Nesse sentido, ainda que eu seja cauteloso com minha privacidade online, eu posso ser surpreendido pelas configurações de algum serviço ou site, por não entender ou por não ter tido acesso à forma como aquele site/serviço/dispositivo gerencia as informações que lhe forneço para utilizá-lo.

É neste sentido que fiquei pensando se podíamos fazer uma analogia entre a privacidade e os bens comuns, cujo usufruto depende do respeito e gestão coletiva sobre ele; recursos cuja titularidade jurídica é difusa, como o meio ambiente por exemplo. Quais as implicações disso? Como seria a regulação sobre a gestão de nossos dados pessoais em meios digitais nesta perspectiva? Enfim…a conversa segue. Como combinar os aspectos técnicos (protocolos técnicos) com aspectos jurídicos (protocolos sociais) em que a proteção à privacidade seja promovida à recurso comum e responsabilidade coletiva?

LAVITIS_Cartaz_WEB_2

Site do Evento: http://lavitsrio2015.medialabufrj.net/

De 13 a 15 de maio de 2015

O III Simpósio Internacional da Rede Latino-Americana de Estudos em Vigilância, Tecnologia e Sociedade/LAVITS, propõe como temática central as relações entre vigilância, tecnopolíticas e territórios. No âmbito desta temática, uma série de subtemas serão debatidos ao longo do Simpósio:

  • Big Data, vigilância e tecnopolítica
  • Vigilância, protestos políticos e manifestações urbanas
  • Megaeventos e vigilância
  • Web, Deep Web e Internet das Coisas: rastreamento e vigilância
  • Ativismo e contra-vigilância: criptografia, hacktivismo, tecnopolíticas
  • Práticas artísticas e estéticas da vigilância
  • Trabalho e Vigilância
  • Corpo, afeto e vigilância
  • Identificação, biometria e vigilância
  • Cidades inteligentes e vigilância algorítmica
  • Vigilância móvel e wearable: drones, GPS, smartphones, câmeras integradas etc.
  • Privacidade, dados pessoais e controle da informação
  • Vigilância e práticas de consumo
  • Tecnologias de auto-monitoramento e controle
  • Histórias, memórias e arquivos da vigilância
  • Regulação da vigilância e proteção de dados na América Latina
  • Snowden, NSA e vigilância de massa: impactos na América Latina
  • Vigilância e ditadura militar na América Latina
  • Mercado da vigilância na América Latina: conexões público-privado
  • Vigilância e Tecnopolítica na América Latina: conceitos, metodologias e estudos de caso
  • Controle social, território e vigilância na América Latina

O Marco Civil da Internet, em sua redação original, é urgente e fundamental para se evitar decisões absurdas como esta.

Hoje, conforme reportagem da Convergência Digital, o “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de conteúco devem guardar informações por um período de três anos, após ter sido cancelado o serviço pelo usuário. Foi o que decidiu a relatora e ministra Nancy Andrighi, ao avaliar um recurso especial movido em 2010 pelo Yahooo contra um Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que discutiu a responsabilidade dos gerenciadores de fóruns de discussão virtual pelo fornecimento dos dados dos respectivos usuários.” (fonte:http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35447&sid=4#.Uo6h3OKqDJM)

Sua tese é a seguinte, se você é o responsável em prover serviços/aplicativos (comerciais ou não?) na internet, você deve obrigatoriamente ser capaz de identificar os usuários de seu serviço. Ou seja, você cria um site que permite que as pessoas discutam problemas em comentários ou fóruns, e se alguém posta um conteúdo ilegal, caso vc não seja capaz de identificar o usuário você poderá ser corresponsabilizado pelo crime.

A decisão mostra total desconhecimento de como funciona a internet ao simplesmente transpor para o ciberespaço noções aplicadas ao mundo físico. Em sua decisão a ministra diz que “qualquer um pode se expressar livremente, desde que se identifique. Para ela, a existência de meios que possibilitem a identificação de cada usuário se coloca como um “ônus social, a ser suportado por todos nós, em especial por aqueles que exploram economicamente a rede”.

Porém, o ônus social de uma decisão desta ordem, se aplicada à Internet, funcionará como censura prévia à livre expressão, ao contrário do que afirma a decisão do STJ. Transposta ao mundo físico o ônus social de tal medida seria o equivalente a responsabilizar as empresas que administram as estradas brasileiras como corresponsáveis pelo transporte de drogas de um carro qualquer que teria feito o carregamento por essas estradas. Caso a concessionária não seja capaz de dizer qual carro e quem estava dirigindo, a ela será imputada a responsabilidade pelo delito. Como consequencia imediata, a concessionária se virá obrigada a vistoriar todos os carros e motoristas que adentram a rodovia. Ou ainda, noutro exemplo, para evitar que os frequentadores de um bar digam coisas impróprias que possam ofender alguém, o dono do bar vai pegar o RG de todos seus clientes para ser capaz de identifica-los caso seja necessário, afinal, a ele pode ser imputada a corresponsabilidade por oferecer um espaço de manifestações imprórias. Pensemos ainda no serviço de correio ou de telefonia. Pra que não seja imputado às operadoras de telefone o crime de corresponsabilidade por um trote telefônico, as operadoras  deverão ser capazes de identificar civilmente os usuários de todas as ligações. Ou então, para se evitar o envio de correspondência ilegal, todas as cartas de correio deverão ter o remetente certificado. É mole?!

Por essas e outras precisamos de um Marco Civil da Internet adequado, que garanta a liberdade de expressão, a privacidade, a neutralidade e a inimputabilidade da Rede. Chega de precariedade, chega de abuso de autoridade, chega de medidas ilegais que destrõem o comum!

Hoje a Lavits (Rede Latino- Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade), o Gpopai (Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação da USP) e TransMediar / Pimentalab juntam-se a uma enorme coalizão internacional convocando o Brasil para avaliar se as leis e as atividades de vigilância nacionais estão de acordo com as suas obrigações internacionais de direitos humanos.

Defendemos um conjunto de princípios internacionais contra a vigilância descontrolada. Esses 13 princípios (https://pt.necessaryandproportionate.org/text) publicizaram pela primeira vez um quadro de avaliação para repensar práticas de vigilância no contexto das obrigações internacionais para os direitos humanos.

Um grupo de organizações da sociedade civil apresentou oficialmente os 13 Princípios no último dia 20 de setembro, em Genebra, em um evento paralelo com a participação de Navi Pillay, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Liberdade de Expressão e Opinião , Frank LaRue , durante a 24 ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. O evento paralelo foi organizado pelas Missões Permanentes da Áustria, Alemanha, Liechtenstein, Noruega, Suíça e Hungria.

O contexto brasileiro

O problema da proliferação de mecanismos de vigilância no Brasil é de amplo espectro. É perceptível desde a ação do Estado como voraz coletor – e péssimo guardião – de dados pessoais e biométricos dos cidadãos até em conflitos, principalmente de classe, dentro da própria sociedade civil, por meio de dispositivos de coleta de imagem e outros dados que regulam o acesso a espaços privados. Com a informatização, a questão se tornou ainda mais complexa. Recentemente, foi revelado que a autoridade eleitoral nacional havia firmado um acordo que permitiria o acesso, por parte de uma empresa privada de informações sobre crédito, de dados de todos os eleitores brasileiros (vejam nota crítica da Lavits a respeito do caso). O país carece de legislação que dê proteção a dados pessoais armazenados eletronicamente e as propostas nesse sentido tem sido atacadas e postergadas indefinidamente. Líderes políticos e empresários mostram-se pouco cientes sobre a fragilidade de segurança das comunicações eletrônicas que utilizam; e o debate público sobre o tema e suas implicações ainda é muito raro e limitado à academia e ativistas.

O lançamento dos “Princípios Internacionais sobre a aplicação do Direito Humano à vigilância das comunicações” vem num momento muito crucial para os países latino-americanos, especialmente o Brasil, que ainda tem um vazio legal em matéria de proteção dos direitos humanos no contexto das comunicações digitais. Esperamos que esta situação seja em breve contornada com a retomada das discussões sobre o Marco Civil da Internet brasileira, que neste momento tramita em regime de urgência no Congresso Nacional do Brasil.

Pelo menos três casos recentes enfatizam a necessidade urgente de se promover ações e debate público sobre os temas abordados pelos 13 Princípios: as evidências de que o governo e as empresas brasileiras têm sido sistematicamente alvo de programas de espionagem da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) ; a expansão do uso de tecnologias e práticas de vigilância a fim de responder aos padrões internacionais exigidos pelos megaeventos esportivos que ocorrerão nos próximos anos – Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016); e casos recentes de monitoramento, vigilância e criminalização, pelos governos estaduais no Brasil, dos participantes de protestos políticos iniciados em junho de 2013 no país.

Ressaltamos, nos 13 Princípios, a importância da noção de “informação protegida”, atenta aos diferentes tipos de dados comunicacionais (como metadados, por exemplo) que hoje podem fornecer informações importantes e sensíveis sobre indivíduos.

Por fim, vale ressaltar a necessidade de fortalecer mecanismos para garantir a proteção dos dados pessoais e dos direitos humanos dentro de comunicação, não só contra intrusões do Estado, mas também frente a interesses comerciais do setor privado, bem como frente às alianças, cada vez mais frequentes e complexas, entre atores estatais e não estatais.

Os casos recentemente revelados de espionagem de Estados-Nação pela NSA foram transformados em um intenso debate na imprensa brasileira, especialmente por causa de evidências de que membros do alto escalão do governo brasileiro eram um alvo privilegiado, incluindo e-mails e chamadas telefônicas da presidente Dilma Rousseff, e a empresa pública Petrobras (uma das maiores empresas de petróleo do mundo). O monitoramento sobre a Petrobras demonstra claramente o uso estratégico e econômico de práticas de espionagem por agências estatais, como a NSA, para construir obscuras vantagens competitivas aos seus Estados de acolhimento. O caso descoberto em setembro de 2013 coincide com o momento em que a Petrobras estava organizando o leilão inicial de grandes reservas de petróleo, do qual participam empresas norte-americanas. O acesso à informação sobre a Petrobras e sobre o leilão pode influenciar as propostas e criar uma disputa desequilibrada para as empresas que participam do processo. A vigilância orientada sobre o governo brasileiro e a Petrobras tem impactado fortemente as relações entre o Brasil e os Estados Unidos. Em virtude dessa situação, a presidente Dilma Rousseff cancelou uma visita oficial aos Estados Unidos, que havia sido agendada para outubro próximo.

Pronunciamentos no contexto internacional

Navi Pillay, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, afirmou em seu discurso de abertura no Conselho de Direitos Humanos, em 9 de setembro:

” Devem ser aprovadas leis e políticas para lidar com o potencial de intrusão dramático sobre a privacidade dos indivíduos que têm sido possível graças a modernas tecnologias de comunicação . ”

Frank La Rue, o Relator Especial da ONU sobre a liberdade de expressão e opinião deixou claro o caso de uma relação direta entre o estado de vigilância, privacidade e liberdade de expressão neste último relatório ao Conselho de Direitos Humanos :

“O direito à privacidade é muitas vezes entendido como um requisito essencial para a realização do direito à liberdade de expressão. Interferência indevida na vida privada dos indivíduos pode tanto direta como indiretamente limitar o livre desenvolvimento e troca de ideias. … Uma infração a um direito pode ser ao mesmo tempo causa e consequência de uma infração sobre o outro”.

Saiba mais sobre os Princípios no site: https://pt.necessaryandproportionate.org/text

Este texto foi discutido e elaborado por membros da Lavits: Fernanda Bruno, Marta Kanashiro, Rafael Evangelista, Rodrigo Firmino, e membros do Gpopai e do TransMediar / Pimentalab: Henrique Parra e Pablo Ortellado.

No Twitter: #13Principles #HRC24

 

Às vezes, algumas pessoas perguntam porque eu utilizo para comunicação pessoal um email RISEUP.NET . Pois bem, o relato abaixo, copiado do Boletim Riseup (newsletter) dá algumas boas razões para esta escolha:

——————————————–

Nós enfrentamos a Lei, e ganhamos – Boletim Maio 2011
(atenção: questões legais específicas para os Estados Unidos)

O que igrejas conservadoras, beijaços, advogados homofóbicos e Riseup tem em comum? Todos eles estavam envolvidos no caso “Igreja Batista Mount Hope x Riseup.net” na Corte Federal dos Estados Unidos. Resumindo a história: nós arrasamos.

Após uma Igreja conservadora ter intimado os registros da conta de diversos usuários e usuárias de Riseup, fomos à corte em nome desses usuários para defender seus direitos de expressão anônima. Ao ganhar o caso, Riseup estabeleceu um importante precedente na Corte Federal dos Estados Unidos. A vitória legal de Riseup é importante porque fortalece nossa habilidade de defender o anonimato dos usuários de Riseup.

O sistema legal dos Estados Unidos tem consistentemente considerado a habilidade de se expressar anonimamente como parte importante do direito de livre expressão. Porém, há uma pegadinha aí: quando alguém tenta te identificar online, como você pode defender seu direito de expressão anônima se defendendo o seu anonimato na Justiça, você revelará sua identidade? No momento, esta é uma lei sem jurisprudência nos Estados Unidos, e algumas cortes tem decidido que sítios da internet não podem proteger o anonimato de seus usuários sem que estes tomem parte no processo. Nosso sucesso em defender os direitos dos usuários em permanecerem anônimos ajuda a estabelecer um vital precedente nos Estados Unidos: você não perde seu direito de expressão anônima quando você está online.

Google também recebeu intimações dentro do mesmo caso, e entregou informações do gmail sem qualquer intenção por parte de Google em defendê-las. Legalmente, provedores de serviços online podem receber intimações e entregar dados sem sequer informar os indivíduos que seus dados foram solicitados.

Riseup gostaria de agradecer os advogados do movimento pelas longas horas dedicadas a este caso. Sem vocês, o mundo seria um lugar mais assustador. Agradecemos também à Eletronic Frontier Foundation (eff.org), o National Lawyer’s Guild (nlg.org), e nosso Sunbird.

Também gostaríamos de agradecer a parte oposta no caso por sugerir que os usuários de Riseup não mereciam proteção pois sua expressão não era uma livre expressão “patriota”. Argumento hilariante. Nós lhes desejamos uma boa viagem de volta ao mundo bizarro de onde vocês vieram.

Mais detalhes sobre a ação ativista em Michigan:
http://blogtown.portlandmercury.com/BlogtownPDX/archives/2011/03/22/hack-back-right-wing-group-subpoenas-queer